Factsheet do PL

A palavra "lei" deriva dos verbos latinos legere, que significa ler, e ligare, em português, ligar. Ou seja, são normas escritas que vinculam os cidadãos a uma determinada forma de agir. A existência das leis, no sentido jurídico da palavra, se justifica pela necessidade da criação de regras para manter a convivência harmônica na sociedade.

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Considerada como primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, a lei sustenta os pilares e orienta os caminhos da democracia. A democracia valoriza o acesso à informação e a educação como meios de capacitar os cidadãos a participar ativamente na vida política e social. Uma lei de educação ambiental que aborda o Cerrado pode disseminar o conhecimento sobre a importância desse ecossistema, os desafios que enfrenta e as medidas que podem ser adotadas para protegê-lo. Especialmente das comunidades locais que dependem diretamente do bioma.

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A democracia envolve, ainda, a prestação de contas dos governantes aos cidadãos. 

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E a educação garante que o cidadão tenha ciência das responsabilidades governamentais, de modo que possa verificar suas ações (ou falta delas). Dessa forma, o principal objetivo do nosso Projeto de Lei é criar uma base sólida de conscientização e engajamento da comunidade em relação à preservação do Cerrado, contribuindo para a conservação desse bioma tão importante para o país como um todo. ​